Política de Privacidade
Última atualização: 19 de outubro de 2026
Esta política explica, em linguagem simples, quais dados a RecebaSeuDinheiro.com recolhe, por que recolhe e o que fazemos com eles. Nada de letra miúda com armadilha.
Quem somos
A RecebaSeuDinheiro.com é um serviço online que prepara cartas de contestação personalizadas em PDF para consumidores no Brasil.
Responsável pelo tratamento dos dados (controlador): RecebaSeuDinheiro (projeto em fase de teste)
CNPJ: a formalizar (projeto em fase de teste)
Contato: [email protected]
Quais dados recolhemos e para quê
1. Seu email
Pedimos seu email para uma coisa só: enviar o PDF da sua carta. O formulário do site é processado pelo FormSubmit, que repassa o email preenchido para nós. Não usamos seu email para publicidade, não vendemos e não alugamos para ninguém.
2. As informações que você escreve para gerar a carta
Para a carta sair personalizada, você preenche dados como nome e detalhes do seu caso. Usamos essas informações exclusivamente para:
- Gerar o documento de contestação que você comprou;
- Entregar o PDF por email.
3. Dados de pagamento
O pagamento é processado pela Stripe. Nós não vemos, não recolhemos e não guardamos número de cartão, CVV ou dados bancários. Isso fica com a Stripe, que é a plataforma de pagamento. O que a Stripe trata segue as regras dela, descritas na política de privacidade da própria Stripe.
O que NÃO recolhemos
- CPF, endereço ou telefone (a não ser o que você mesmo escreve na carta, se fizer sentido para o seu caso);
- Dados sensíveis (origem racial, religião, saúde, biometria etc.);
- Não temos login, conta de usuário nem senha: você não precisa criar cadastro.
Base legal (LGPD)
O tratamento dos seus dados se apoia em:
- Execução de contrato (art. 7º, V, da Lei 13.709/2018): você comprou a carta, e os dados são necessários para produzir e entregar o PDF;
- Legítimo interesse / cumprimento de obrigação legal, quando necessário para cumprir obrigações fiscais ou de defesa em processos.
Com quem compartilhamos
Só com quem é necessário para o serviço funcionar:
- Stripe: processa o pagamento (dados de pagamento ficam com eles);
- FormSubmit: processa o formulário do site e repassa seu email e os dados preenchidos para nós;
- Parceiros de infraestrutura: serviços de hospedagem e de caixa de email que mantêm o site e a entrega do PDF no ar.
Não compartilhamos, vendemos ou cedemos seus dados para publicidade de terceiros. Nunca.
Cookies e armazenamento local
O site usa localStorage do navegador apenas para funcionalidade (guardar o que você preencheu no formulário, por exemplo, para não perder o texto se a página recarregar). Você pode limpar isso a qualquer momento nas configurações do seu navegador.
Não usamos cookies de publicidade, não usamos rastreadores de terceiros (nada de Google Analytics, pixel do Facebook ou similar) e não monitoramos sua navegação em outros sites.
Por quanto tempo guardamos os dados
Guardamos os dados do formulário e o PDF gerado por 12 meses a contar da compra, para:
- Entregar a carta com segurança (reenvio em caso de problema de entrega);
- Cumprir obrigações legais e fiscais;
- Resolver eventuais reclamações ou disputas de pagamento.
Nota honesta: pelo Código de Defesa do Consumidor, uma reclamação prescreve em até 5 anos. Se necessário, podemos revisar esse prazo de retenção para atender a esse período. Este prazo é revisável e qualquer mudança será registrada aqui.
Você também pode pedir a eliminação dos seus dados antes desse prazo, e nós atendemos quando a lei permite.
Seus direitos (LGPD, art. 18)
Como titular de dados, você pode, a qualquer momento:
- Confirmar se tratamos seus dados e acessar o que temos;
- Corrigir dados incompletos ou desatualizados;
- Pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em excesso;
- Pedir a portabilidade dos seus dados;
- Revogar o consentimento, quando o tratamento se baseia nele;
- Saber com quem compartilhamos seus dados;
- Se opor a um tratamento feito com base em legítimo interesse;
- Pedir revisão de decisão feita somente de forma automatizada (no nosso caso: a geração da carta é automatizada e você pode pedir revisão humana);
- Pedir informações sobre as consequências de não fornecer seus dados.
Segurança
Trabalhamos com serviços estabelecidos (Stripe, provedores de email e hospedagem) e acessamos seus dados apenas quando necessário para atender você. Nenhum sistema é 100% invulnerável, e não vamos fingir que é. Se algum incidente relevante acontecer, avisamos os afetados e a autoridade competente (ANPD), conforme a lei.
Autoridade reguladora
Você tem o direito de reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se entender que seus dados foram tratados em desacordo com a LGPD.
Alterações nesta política
Se mudarmos algo relevante nesta política, atualizamos a data no topo e publicamos aqui. Mudanças que afetem pedidos já feitos serão comunicadas por email.