Termos de Uso

Última atualização: 19 de outubro de 2026

O que é o serviço

A RecebaSeuDinheiro.com prepara uma carta de contestação personalizada em PDF para consumidores no Brasil. Você preenche um formulário com seu nome e os detalhes do seu caso, paga uma taxa única e recebe a carta pronta, por email, para você revisar, assinar e enviar para quem deve responder.

Somos pessoas, não um escritório. Nosso trabalho é organizar e redigir um documento com base no que você nos contou.

O que este serviço NÃO é: não somos advogados, não somos escritório de advocacia e não prestamos representação legal, patrocínio ou consultoria jurídica. Não formamos relação advogado-cliente. A carta é um documento preparado para uso próprio, e a decisão de enviá-lo, como enviá-lo e a quem é sua.

Sobre o resultado

Não garantimos resultado nenhum. Não dá para prometer que você vai receber algum valor, que a outra parte vai aceitar a contestação ou que algo vai (ou não vai) parar na justiça. O que garantimos é a entrega do documento, revisável por você, com base nas informações que você forneceu.

Se o seu caso é sério, complexo ou envolve valores altos, um advogado é sempre a escolha mais segura. Se puder consultar um antes de enviar a carta, consulte.

Quem pode usar

Você precisa ser maior de 18 anos e usar o serviço em nome próprio, com informações verdadeiras. Se você preencher o formulário com dados falsos ou inventados, não tem como a carta sair boa: a qualidade do documento depende da informação que entra.

Seus compromissos ao usar

Informar dados verdadeiros e completos no formulário;
Não usar a carta para tentar cobrar, extorquir, ameaçar ou constranger ninguém;
Não usar o serviço para práticas ilegais ou fraude;
Revisar o PDF antes de enviar. Ele é gerado automaticamente a partir do seu texto, e erros de digitação ou de conteúdo que vieram do formulário são sua revisão corrigir.

Pagamento

A carta custa R$ 29,00, pagamento único, processado pela Stripe. Não temos assinatura, cobrança recorrente ou renovação automática. Você paga uma vez, recebe uma carta.

O valor é informado com clareza antes da compra. Trata-se de um produto digital personalizado, produzido sob medida a partir das informações que você fornece, o que importa para a política de reembolso abaixo.

Comprovante: a confirmação e o comprovante da sua compra são o recibo de pagamento enviado pela Stripe para o seu email. Nesta fase de teste, ainda não emitimos nota fiscal de serviço (NFS-e).

Entrega

Após a confirmação do pagamento, o PDF é gerado e enviado para o email que você informou, normalmente em poucos minutos. Se não chegar em até 24 horas (podendo ser filtrado como spam), cheque a caixa de spam e, se não estiver lá, escreva para [email protected] que reenviamos.

Cancelamento e reembolso

Nossa política de reembolso: reembolso integral se a carta não for entregável, ou seja, se o PDF não for gerado ou não chegar ao seu email (email errado, caixa cheia, bounce), mesmo após contato com a gente. Reembolso também se o documento chegar com erro que impeça o uso e não for corrigido em tempo razoável.

Como o produto é um documento digital personalizado, gerado sob medida a partir do que você escreveu, depois que a carta é entregue e está utilizável, não há reembolso. O conteúdo do documento depende das informações que você forneceu, e o serviço é prestado no ato da entrega. É por isso que revisar o formulário antes de pagar é importante.

Para pedir reembolso: [email protected] com o email usado na compra. Respondemos ao pedido em até 7 dias e o estorno é processado pela própria Stripe, no mesmo meio de pagamento.

Propriedade e uso do documento

O PDF gerado é para seu uso pessoal no caso que você relatou. Não revenda, não republice, não use como modelo comercial para terceiros. O texto do nosso site, os templates e a carta têm conteúdo protegido por lei de direitos autorais, e o uso permitido é o que está descrito aqui.

Responsabilidade

Na medida permitida pela lei:

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Nosso limite de responsabilidade, em qualquer hipótese, é o valor que você pagou (R$ 29,00);
Não somos responsáveis por resultados de negociação ou disputa que você conduzir com a carta, por decisões judiciais, por perda de prazos processuais ou por danos decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas que você forneceu;
Revisar o documento antes de enviar é sua responsabilidade, e nós te ajudamos se algo estiver errado com o PDF em si.

Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Em caso de disputa, o foro competente é o de domicílio do consumidor, conforme o CDC.

Proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

Alterações nos termos

Se mudarmos estes termos, atualizamos a data no topo e publicamos a nova versão aqui. Compras feitas antes da mudança seguem os termos vigentes na hora do pedido.

Contato

RecebaSeuDinheiro (projeto em fase de teste) · CNPJ: a formalizar

[email protected]